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Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas

A pandemia do COVID19 trouxe muitos problemas para as pessoas e empresas. A queda na renda e consequentemente no faturamento promoveram extremo desequilíbrio nas finanças.

Com isso, o Governo Federal e o Congresso Nacional lançaram uma série de medidas para amenizar tais efeitos e uma delas foi a edição da Portaria PGFN nº 9924 de abril de 2020, a qual tem por objetivo estabelecer as regras e condições necessárias para que os contribuintes possam participar da Transação Extraordinária ou Transação por Adesão.

O prazo inicial da portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional era até 31/07/2020. Ocorre que esse prazo foi estendido até 31/08/2020 pela Portaria nº 18.176 publicada em 31 de julho.

Logo, para as pessoas Físicas ou Jurídicas que não conseguiram aderir, ainda resta algum tempo.

Mas o que é transação extraordinária ou por adesão?

A transação é uma das formas de se extinguir o crédito tributário devido aos cofres públicos, prevista legalmente no Código Tributário Nacional em seu artigo 156. Diante disso, a transação extraordinária disponibilizada pelo Governo Federal, através da Procuradoria Geral serve para que os contribuintes paguem seus débitos inscritos em dívida ativa da união. Desta forma, a transação visa:

  • Auxiliar o contribuinte nesse momento de crise econômica aguda, mantendo a empresa aberta, gerando empregos e com a certidão de tributos sendo emitida;
  • Ajustar a cobrança dos tributos em dívida ativa de acordo com a capacidade das pessoas físicas ou jurídicas de gerarem recursos (receitas);
  • Amenizar a forma de cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa.

Como funciona a transação extraordinária?

Conforme estabelece a portaria, é aplicável apenas aos débitos federais inscritos em dívida ativa, e prevê:

  • Realização de acordo por adesão à proposta da PGFN exclusivamente de forma eletrônica no site da instituição;
  • Pagamento de uma entrada no percentual de 1% sobre o total dos débitos inscritos. Esta entrada poderá ser parcelada em até três vezes;
  • Possibilidade de parcelamento do saldo em 81 parcelas para as empresas em geral e 142 parcelas para as pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, instituições de ensino e Santas Casas de misericórdia;
  • O pagamento da primeira parcela poderá ser realizado em até noventa dias da data da adesão;
  • Condiciona a adesão a transação extraordinária a desistência de eventuais ações, impugnações ou recursos a que se referem os débitos em negociação;
  • Permanecem vinculadas à transação extraordinária, as garantias existentes nos processos administrativos ou de execução fiscal aos quais pertenciam os débitos negociados na transação;
  • A transação extraordinária poderá abranger também os débitos anteriormente parcelados e rescindidos por falta de pagamento.

Atento aos requisitos e orientações citadas, é necessário que os interessados analisem seu caixa, refaçam seus planejamentos para não perder o novo prazo.

Nós, do Luiz Carlos Bittencourt Advogados Associados, seguiremos compartilhando informações importantes e alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos nas empresas.

Ficou com dúvidas? Comente abaixo, estaremos a disposição para orientá-lo.

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