Direito Tributário
ISS não deve integrar base de cálculo do PIS e da COFINS
Por conta da complexidade de suas normas, a legislação tributária passa constantemente por alterações e novas interpretações da letra da lei. Isso se deve ao
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Direito Tributário
Valores adicionais de PIS e COFINS serão devolvidos pela União, diz STF.
A substituição tributária surgiu inicialmente com o ICMS (Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços) para facilitar o controle e fiscalização pelo Governo. Após
Plano Collor Rural
Direito à restituição dos valores instituídos a partir do Plano Collor Rural.
Instituído em 1990 em meio à crise financeira e altos índices de inflação, o “Plano Collor Rural” foi responsável por reajustar injustificadamente de 41,28% para