Direito Tributário
ISS não deve integrar base de cálculo do PIS e da COFINS
Por conta da complexidade de suas normas, a legislação tributária passa constantemente por alterações e novas interpretações da letra da lei. Isso se deve ao
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Os regimes tributários foram inseridos na legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, com a finalidade de classificar as
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Reforma Tributária: Entenda a proposta do Governo
Em meio a um cenário econômico que exige mudanças e reformas estruturais, o Governo Federal, representado pelo Ministério da Economia, enviou a primeira parte da
Direito Tributário
Valores adicionais de PIS e COFINS serão devolvidos pela União, diz STF.
A substituição tributária surgiu inicialmente com o ICMS (Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços) para facilitar o controle e fiscalização pelo Governo. Após
Direito Tributário
Como o lucro presumido pode prejudicar a sua empresa durante a crise?
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ICMS
ICMS não entra na base do cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3
A partir do julgamento, pelo STF, do Recurso Extraordinário representativo de controvérsia nº. 574.706-PR, muita coisa mudou na rotina jurídico-tributária brasileira. Isso porque, à margem