Direito Tributário
ISS não deve integrar base de cálculo do PIS e da COFINS
Por conta da complexidade de suas normas, a legislação tributária passa constantemente por alterações e novas interpretações da letra da lei. Isso se deve ao
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ICMS
ICMS não entra na base do cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3
A partir do julgamento, pelo STF, do Recurso Extraordinário representativo de controvérsia nº. 574.706-PR, muita coisa mudou na rotina jurídico-tributária brasileira. Isso porque, à margem