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Principais aspectos da Lei da Liberdade Econômica.
A Lei da Liberdade Econômica tem por objetivo principal criar um ambiente empresarial menos burocrático, que estimule o surgimento de novos empreendimentos e a geração
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Agronegócio
A Lei Geral da Proteção de Dados no Agronegócio
A Lei Geral da Proteção de Dados, nº. 13709/2018, popularmente chamada de “LGPD”, foi sancionada no governo de Michel Temer, e terá vigência a partir