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Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples

A pandemia acelerou questões que dizem respeito a política aplicada aos impostos brasileiros incidentes sobre as empresas. Diante disso, diversas medidas estão sendo adotadas pelo governo para evitar que a pandemia afete ainda mais a economia brasileira,  no mesmo sentido, o Congresso Nacional também tem contribuído aprovando tais medidas e propondo alterações.

Desta vez, o Senado aprovou a proposta que permite o Governo Federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas, enquadradas no Simples Nacional.

Quais dívidas poderão ser negociadas?

As dívidas que podem ser negociadas e parceladas, são aquelas ainda em fase de cobrança administrativa, ou inscritas em dívida ativa, ou ainda, em cobrança judicial.

A proposta visa ajudar os pequenos empreendimentos afetados pela crise econômica causada pelo COVID-19. Por conta disso, estende às empresas do Simples Nacional descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos, além de prazos de até 145 meses para a quitação do débito.

Isso sem contar, com a prorrogação do prazo para adesão ao Simples Nacional para novas empresas em 2020. Portanto, as micro e pequenas empresas que iniciarem em 2020, poderão aderir ao Simples Nacional após 30 dias do deferimento da inscrição municipal ou estadual e 180 dias da abertura registrada no CNPJ.

Por fim, importante ressaltar que para os débitos inferiores a R$ 150 milhões a adesão e a renegociação pode ser feita pelos canais eletrônicos da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), lembrando que o prazo para aderir é até 29 de dezembro de 2020. Aqueles que possuem dívidas superiores ao valor acima citado, devem solicitar eletronicamente um atendimento individual.

Diante do atual cenário de modificações, é fundamental manter-se informado sobre tudo o que acontece, em especial, as mudanças que possam impactar o negócio. É aproveitando as medidas de apoio à economia de forma inteligente que as empresas vão ter a possibilidade de manter-se competitiva e rentável.

Nós, do Luiz Carlos Bittencourt Advogados Associados, seguiremos compartilhando informações importantes e alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos nas empresas.

Ficou com dúvidas? Comente abaixo, estaremos a disposição para orientá-lo.

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