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Reforma Tributária: Entenda a proposta do Governo

Em meio a um cenário econômico que exige mudanças e reformas estruturais, o Governo Federal, representado pelo Ministério da Economia, enviou a primeira parte da sua proposta para a Reforma Tributária.

O principal foco dessa proposta é a simplificação, redução de custos, transparência, segurança jurídica, além de combater à evasão e à sonegação de impostos.

Neste momento, é elementar entender e acompanhar as mudanças que a reforma pode proporcionar. Isto porque, será preciso se readequar a uma nova realidade, tendo em vista uma nova metodologia de arrecadação de imposto será implementada. 

Qual seria esta metodologia?

O ponto chave dessa primeira parte da reforma é a criação do imposto CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em substituição ao PIS/Pasep e a COFINS. Esse novo imposto seguiria os moldes de um IVA, onde basicamente é um imposto sobre o valor agregado e com uma alíquota fixa em 12% para as empresas em geral.

Com isso, a CBS agirá como um imposto que incide no consumo em cascata atingindo todas as etapas, desde a produção até o varejo. Os demais impostos, estaduais e municipais (até o momento) não estão incluídos nessas alterações.

Quais os principais impactos que essa reforma pode ocasionar?

O fim da cumulatividade de impostos federais na cadeia produtiva, mantendo a cobrança apenas sobre o valor que a empresa agrega ao produto, é uma das grandes mudanças. Com a CBS, ao contrário do PIS/Pasep e da COFINS, o novo tributo não incidirá sobre receitas e faturamentos da empresa, mas apenas sobre das etapas da cadeia de produção.

Com a tributação bruta sobre as operações de compra e venda, não haverá mais incidência sobre valores não operacionais como dividendos, rendimentos e o tributo cobrado em etapas anteriores poderá gerar crédito, possibilitando a dedução de impostos e a compensação com créditos tributários.

Outro impacto será a unificação de alíquotas em diversos setores da economia, no entanto, isso irá ocasionar a extinção de algumas desonerações, eliminando situações de alíquota zero de PIS e da COFINS.

Por fim, a reforma ainda passará por mais algumas mudanças com a apresentação de outras propostas. Nota-se até aqui apenas uma simplificação do sistema, sem a redução da carga tributária e nem a eliminação da cobrança em cascata.

Frente a isso, é fundamental estar atento às mudanças e se preparar para a nova realidade tributária que o país irá ingressar.

Nós, do Luiz Carlos D. Bittencourt Advogados Associados, seguiremos compartilhando informações importantes e alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos nas empresas.

Ficou com dúvidas? Comente abaixo, estaremos a disposição para orientá-lo.

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