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Receita Federal dá desconto em parcelamento de dívida

Constantemente o Governo Federal edita medidas para que os contribuintes regularizem suas pendências tributárias. Há muito tempo vem sendo lançado programas de incentivo oferecendo descontos sobre juros e multas.

Com isso, através de um programa de Transação Tributária, a Receita Federal do Brasil (RFB), através do edital 01/2020, está oferecendo parcelamento de dívidas tributárias com descontos de até 50% sobre os encargos dos débitos.

Em que consiste a Transação Tributária por Adesão? 

O Referido edital estabelece que as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem aderir ao programa para parcelar suas dívidas tributárias existentes em cobrança administrativa, com descontos sobre os juros, multas e demais encargos.

A adesão só é concedida para os contribuintes com débitos de até 60 salários mínimos nacionais, o que totaliza 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais) por lançamento fiscal ou processo administrativo de cobrança. Logo, trata-se de um dispositivo que objetiva alcançar pequenas dívidas tributárias individualizadas.

Poderão ser incluídos na Transação por Adesão todos os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, sobre os quais a multa de ofício tenha vencido até o dia 31 de dezembro de 2019, inclusive as contribuições sociais sobre a folha de pagamentos.

Quais os demais requisitos para aderir à Transação?

O edital de abertura do programa de Transação por Adesão, traz, também, como condições para participar:

  • Que o contribuinte esteja dentro dos limites de receita bruta estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar 123/2006:

o   Microempresas com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00;

o   Empresas de pequeno porte com receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

  • O Contribuinte deve desistir das impugnações e recursos nos processos administrativos em curso. Bem como, renunciar as alegações de direito sobre tais débitos;
  • Declarar sua confissão de que é devedor dos débitos de forma irretratável e irrevogável;
  •  Aderir ao domicílio tributário eletrônico, para receber notificações e intimações fiscais;
  •  Autorização para divulgação eletrônica dos termos da transação com o FISCO.

Quais as modalidades e condições de parcelamento?

Os Contribuintes interessados a aderir ao programa de transação terão quatro modalidades de enquadramento, de acordo com suas condições de caixa. São elas:

  • Concessão de descontos de 50% sobre o valor total da dívida, compreendendo, o valor principal, as multas, juros e demais encargos.

o   Nesse caso, a entrada é de 6% do valor total dos débitos, líquido dos descontos e pode ser paga em até 5 parcelas;

o   O saldo da dívida tributária deverá ser pago em até 7 parcelas mensais.

  • Concessão de descontos de 40% sobre o total da dívida incluindo os encargos.

o   Nesse caso, a entrada é de 6% do valor total dos débitos, líquido dos descontos e pode ser pago em até 6 parcelas;

o   O saldo da dívida deverá ser pago em até 18 parcelas mensais.

  • Concessão de descontos de 30% sobre o total da dívida incluindo os encargos.

o   Nesse caso, a entrada é de 6% do valor total dos débitos, líquido dos descontos e pode ser pago em até 7 parcelas;

o   O saldo da dívida deverá ser pago em até 29 parcelas mensais.

  • Concessão de descontos de 20% sobre o total da dívida incluindo os encargos.

o   Nesse caso, a entrada é de 6% do valor total dos débitos, líquido dos descontos e pode ser pago em até 8 parcelas;

o   O saldo da dívida deverá ser pago em até 52 parcelas mensais.

Lembrando que as parcelas não poderão ser inferiores a 100 reais para as pessoas físicas e 500 reais para as pessoas jurídicas.

As parcelas remanescentes ao valor da entrada serão acrescidas de juros mensais calculados pela taxa SELIC.

Eventuais depósitos existentes nos processos administrativos serão utilizados para abater os valores líquidos do débito tributário.

Outro ponto importante, é que os valores das parcelas da referida transação por adesão, não poderão ser objeto de restituição ou compensação requeridas antes da adesão, e que estejam pendentes de decisão pela RFB.  

Qual o prazo de adesão e como fazer?

Os contribuintes que desejam aderir a Transação por Adesão, poderão fazê-lo até o dia 29 de dezembro de 2020, através de requerimento eletrônico realizado na página da Receita Federal do Brasil, (e-CAC).

No requerimento o contribuinte deverá indicar os débitos tributários que deseja incluir na adesão. Tal procedimento, suspenderá o curso dos processos administrativos que tratam dos valores inclusos.

Para os casos de indeferimentos dos pedidos de adesão, poderá ser interposto recurso no prazo de 10 dias da ciência.

Quais os motivos em que poderá ser rescindida a Transação por Adesão?

Os contribuintes que aderirem ao programa deverão ajustar seus fluxos de caixa, de forma a cumprirem regularmente com o pagamento das obrigações. Além da inadimplência, poderá ser rescindido quando:

  • Falta de pagamento do valor da entrada;
  • Falta de pagamento de 2 ou 3 parcelas consecutivas ou alternadas;
  • Decretação de falência da pessoa jurídica;
  • Identificação de fraudes à execução fiscal;
  • Pagamento parcial de parcelas, as quais são consideradas não quitadas;
  • Utilização de pessoas interpostas para ocultação de bens, em prejuízo ao FISCO.

Por fim, para aqueles contribuintes que tenham pequenas dívidas e desejam encerrar as discussões administrativas, pode ser uma boa alternativa. Os descontos são bons, mas é preciso um planejamento financeiro para honrar com o pagamento das demais parcelas.  

Nós, do Luiz Carlos D. Bittencourt Advogados Associados, seguiremos compartilhando informações importantes e alterações legais que possam impactar as empresas.

Ficou com dúvidas? Comente abaixo, estaremos a disposição para orientá-lo.

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