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Prorrogação de vencimentos de parcelamentos de tributos

Portaria do Ministério da Economia altera os vencimentos das prestações dos parcelamentos ordinários e especiais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020, para agosto, outubro e dezembro. A medida está na Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020, publicada no “Diário Oficial da União” de 12 de Maio.

Esta portaria é mais um dos muitos esforços do Governo, para auxiliar as empresas que hoje se encontram com dificuldades financeiras por conta da crise gerada pela pandemia do COVID-19. 

A portaria regulamenta o pagamento das prestações dos parcelamentos ordinários e especiais, prorrogando-os da seguinte maneira:

• Vencimentos original em 29 de maio – vencimento será 31 de agosto

• Vencimentos original em 30 de junho – vencimento será 30 de outubro

• Vencimentos original em 31 de julho – vencimento será 30 de dezembro

Vale ressaltar que são consideradas, conforme acima, sempre no último dia útil do respectivo mês. 

O ministério explica que essa prorrogação, não inclui os parcelamentos no âmbito do Simples Nacional, pois trata-se de uma decisão de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Segundo o Ministério da Economia, a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), suspenderão o pagamento das parcelas para os contribuintes que optarem por pagar por meio de débito automático em conta corrente bancária.

Também serão suspensas, de maio a julho de 2020, as retenções no Fundo de Participação dos Estados e Municípios, referentes às prestações de parcelamentos desses entes federados.

Vale lembrar que, sobre o valor das parcelas prorrogadas, incidirão os juros previstos para os parcelamentos conforme padrão. Com relação ao vencimento de maio, somente contemplará as parcelas com vencimento a partir do dia 12 desse mês e que a prorrogação dos prazos de vencimento, não dará direito à compensação ou restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Nós, do escritório Luiz Carlos D. Bittencourt, seguiremos compartilhando informações importantes durante este período, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos na economia relacionados ao COVID-19. 

Ficou com dúvidas? Estamos a disposição para orientá-lo

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