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Portaria da AGU permite desconto de até 70% para pagamento de dívidas.

A pandemia de coronavírus têm provocado impacto no mercado brasileiro e global. Diante disso, o governo instituiu diversas medidas para minimizar o prejuízo nas atividades comerciais, e a partir desse cenário uma série de decisões foram tomadas.

Dentre as diversas medidas que visam diminuir o impacto da crise nas empresas, temos uma portaria recentemente publicada pela AGU (Advocacia Geral da União) que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União.

Essas dívidas com a Administração Pública de pessoas jurídicas e físicas pode ter descontos concedidos de até 70%, tendo em vista a grande dificuldade de recuperar esses créditos, por conta da crise econômica e financeira que as empresas vêm enfrentando.

Diante disso, é fundamental o empresário reunir o máximo de informações possíveis sobre o tema e verificar a possibilidade de renegociação com a União sobre suas dívidas, afinal, além dos grandes descontos, há possibilidade de grandes parcelamentos de até 145 meses.

Está pode ser uma boa oportunidade de regularizar a situação fiscal dos devedores e inseri-los no mercado, com mais competitividade, já que terão um fôlego no fluxo de caixa. A transação de renegociação por proposta individual poderá ser oferecida pela PGF, PGU ou pelo devedor.

No entanto, poderá ser exigido do devedor algumas condições para celebrar a transação, são elas:

  • Manutenção das garantias associadas aos créditos;
  • Apresentação de garantias reais ou fidejussórias, cessão fiduciária de direitos creditórios, alienação fiduciária de bens móveis, imóveis ou de direitos, além de créditos líquidos e certos do devedor reconhecidos em decisão transitada em julgado.

Desse modo, a proposta poderá ser sobre:

  • Parcelamento;
  • Concessão de desconto;
  • Diferimento ou moratória;
  • Substituição, alienação ou oferecimento de garantias e de constrições.

Por fim, é fundamental mencionar ao contribuinte, a importância de estar informado sobre as mudanças que estão ocorrendo. Afinal, é preciso aproveitar as medidas de apoio a economia de forma inteligente para manter seu negócio competitivo e rentável.

Nós, do Luiz Carlos Bittencourt Advogados Associados, seguiremos compartilhando informações importantes e alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos nas empresas.

Ficou com dúvidas? Comente abaixo, estaremos a disposição para orientá-lo.

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