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LGPD: Saiba o que é e quais são os impactos nas empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor após a sanção presidencial, porém, para muitos ainda é um assunto um pouco vago. Por isso, neste artigo vamos esclarecer o que é LGPD e quais são os impactos previstos nas empresas.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados? 

Inspirada na legislação europeia, a LGPD surgiu para proteger os dados pessoais por meio da regulamentação da coleta, armazenamento e manipulação dos dados do titular. Com isso, garantindo transparências, respeito a privacidade das pessoas e segurança das suas informações.

A nova lei prevê que empresas privadas e órgãos públicos mudem a forma de como coletam, armazenam e usam os dados pessoais, isso é em parte, por conta de vários escândalos de vazamentos de dados, que obrigou a legislação brasileira agir e tratar o assunto de forma mais incisiva.

Logo, nota-se que o objetivo principal é garantir o máximo de privacidade, segurança e transparência ao titular dos dados, podendo até consultar quais informações suas cada empresa possui e solicitar a retirada dos dados dos sistemas.

Quais os tipos de dados pessoais tratam a LGPD, existe alguma diferença?

A LGPD regula o tratamento de dados que dizem respeito a informações que identifiquem a pessoa, por exemplo, RG, CPF, nome, sobrenome, dentre outros.

Além desses dados, a lei também engloba informações como raça, religião, opinião política, sexualidade e dados pessoais de menores de idade, esses dados são vistos como dados “sensíveis” e por isso exigem maior proteção.

Em especial, dados pessoais de crianças e adolescentes devem ter um tratamento diferenciado, afinal, é necessário ter o consentimento explícito dos pais ou responsáveis do menor. Ao mesmo tempo, vale lembrar que a criança e o adolescente possuem ainda a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente e o não cumprimento dessas normas podem resultar em penalidades graves previstas na legislação.

Qual o impacto nas empresas? 

Inicialmente, é fundamental deixar claro que dificilmente alguma empresa não será atingida pela LGPD, salvo se a coleta de dados for para propósitos exclusivamente particulares, jornalístico e artísticos, acadêmicos, segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, ou atividades de investigação e repressão de infrações penais. Isto porque, se a coleta possuir fins econômicos certamente a empresa deverá se preparar para a nova realidade imposta pela lei.

Portanto, a LGPD não afeta somente as empresas digitais, mas todas as pessoas jurídicas, incluindo a administração pública, independente se são empresas de pequeno, médio ou grande porte, todas devem investir em sistemas efetivos para prevenir, detectar e corrigir violações de dados pessoais.

No entanto, devido às grandes dificuldades nas atividades comerciais que surgiram por conta da pandemia, apesar da LGPD estar em vigor, suas penalidades começaram a ser aplicadas somente em agosto 2021 para as empresas terem tempo de se recuperar da crise e implementar as novas metodologias.

Outra questão que impulsionou essa prorrogação para aplicação das penalidades é o fato do órgão fiscalizador ainda não estar em pleno funcionamento, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Sua criação já foi autorizada, porém o órgão ainda não está estruturado para o seu pleno funcionamento e fiscalização da lei.

Nós, do Luiz Carlos D. Bittencourt Advogados Associados, seguiremos compartilhando informações importantes e alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos nas empresas.

Ficou com dúvidas? Comente abaixo, estaremos a disposição para orientá-lo.

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