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EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00

A Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 547, de 22/02/2024, estabeleceu a legitimidade da extinção compulsória de execuções fiscais cujo valor global (soma de execuções) não ultrapassa R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que não haja movimentação útil a mais de um ano no processo, sem citação do executado, ou ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A base da resolução foi extraída do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, de 19/12/2023, no qual a Min. Cármen Lúcia, do STF, definiu que a extinção de processos no contexto apresentado não configura renúncia de receita, haja vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

Em um primeiro momento, pode parecer um alívio para os contribuintes, muito embora entendamos que a Resolução criará outras controvérsias (em especial, com as fazendas públicas) por não apresentar conceituação e abrangência acercada do que seria movimentação útil do processo, a ser praticada em 01 ano, bem como, porque generaliza uma circunstância que muitas vezes é específica de cada município.

Assim, a Resolução n. 547 contextualiza que referidos créditos tributários serão exigidos administrativamente, mediante prévia tentativa de conciliação, cujo escopo abrange a hipótese adesão a parcelamento ordinário, a programas específicos que contemplam redução ou extinção de juros ou multas, ou ainda, a oportunidade concreta de transação na qual o executado poderia argumentar uma proposta equivalente à sua capacidade financeira.

Não ficou claro, na Resolução, se as CDAs das execuções fiscais extintas serão objeto de imediato enfrentamento administrativo conciliatório, ou se as hipóteses de conciliação serão aplicadas apenas para créditos ainda não ajuizados.

A Resolução n. 547 ainda define que o ajuizamento de execução fiscal (ao que tudo indica, de valores globais superiores a R$ 10.000,00) fica condicionado ao protesto da certidão de dívida ativa em cartório, cujo ato inviabiliza acesso a crédito por pessoas físicas e jurídicas. De fato, o que era uma prerrogativa do fisco passou a ser uma obrigação.

O protesto da certidão de dívida ativa foi instituído pela Lei n. 9492, de 10/09/1997 e, apesar de constituir uma matéria de origem controversa (porquanto inexistente a previsão no Código Tributário Nacional e na Lei 6.830/1980), tal mecanismo foi legitimado pelo STF em 2016, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5135.

Na prática, em nossa opinião, fragiliza-se uma garantia constitucional da qual dispunha o contribuinte, relativa ao exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera judicial, porquanto a consequência negativa do suposto inadimplemento tributário precede a janela temporal na qual poderia garantir a dívida e ilidir sua responsabilidade. Ao mesmo tempo, relativiza-se a noção de limitação ao poder de tributar, concedendo ao fisco a ferramenta de obrigatoriedade do protesto prévio da CDA, antes do ajuizamento de ação.

A tendencia é que o fisco se utilize do protesto da certidão de dívida ativa como regra geral para cobrar tributos, o que, por conta da praticidade, pode acabar limitando os esforços do fisco em ofertar uma conciliação menos danosa ao contribuinte.

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