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COVID-19: Prazo de vencimento do ICMS é prorrogado.

Válida desde 4 de abril, a medida vale para o recolhimento a partir desta data, do ICMS e o ISS e visa reduzir impacto econômico provocado pela pandemia. Seguem abaixo os prazos de vencimentos para MEI e optantes do Simples Nacional:

MEI

Apuração março (vencimento 20/04/20): passa para 20/10/20.

Apuração abril (vencimento 20/05/20): passa para 20/11/20. 

Apuração maio (vencimento 22/06/20) passa para 21/12/20. 

Simples Nacional

Apuração março (vencimento 20/04/20): passa para 20/07/20. 

Apuração abril (vencimento 20/05/20): passa para 20/08/20. 

Apuração maio (vencimento 22/06/20): passa para 21/09/20. Nós, do escritório Luiz Carlos D. Bittencourt Advogados Associados, seguiremos compartilhando informações importantes durante este período, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos na economia relacionados ao COVID-19.

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