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COVID-19: Estado deve indenizar empresas por conta dos prejuízos causados pela pandemia.

Não há dúvidas de que a atual crise sanitária está impactando significativamente uma série de empresas brasileiras, com a falta de mão de obra, de insumos e a baixa no consumo, por certo que manter o negócio fica muito difícil.

Tendo isso em mente, surge a dúvida do papel do Estado nesse cenário devastador para as empresas. Por certo que cabe ao Governo a adoção de medidas de gestão pública que previnam a população, ao mesmo tempo em que causem o menor impacto possível aos negócios brasileiros.

Ademais, é papel do Estado a adoção de medidas fiscais, contábeis, trabalhistas e de demais áreas que venham a garantir a manutenção de empresas e empregos. A situação atual ainda é incerta e não há como precisar as consequências exatas do isolamento social, muito menos quando tudo isso irá passar.

Nesse cenário, importante destacar que a lógica geralmente aplicada a quando o Estado interfere na propriedade privada, é a de arcar com os custos da sua interferência, como indenizando uma possível desapropriação.

Seguindo esse entendimento, é possível sustentar que a adoção de medidas de fechamento do comércio, proibição da continuidade das atividades e demais medidas que interferem na atividade econômica seriam uma intervenção estatal drástica e causadora de prejuízos, que devem ser arcados por quem os causou.

💬Tal questão é passível de muita discussão e análise minuciosa da situação e deve ser analisada, caso a caso.

Nós, do escritório Luiz Carlos D. Bittencourt seguiremos compartilhando informações importantes durante este período, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos na economia relacionados ao COVID-19.

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