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COVID-19: Confira os principais aspectos da nova Lei N° 13.988, de 14 de abril de 2020, em relação a transação tributária.

A MP 899, também conhecida como Medida Provisória do Contribuinte legal foi convertida em lei recentemente e trouxe algumas novidades tributárias.

Uma delas é a chamada transação tributária, que possibilita a negociação pelo contribuinte dos débitos tributários administrados pela Receita Federal, desde que não estejam judicializados.

Sendo assim, o contribuinte tem a possibilidade de negociar seus débitos com o fisco e até receber descontos, buscando atender o melhor interesse das partes, o que por certo só irá beneficiar os envolvidos.

A nova lei traz a possibilidade de transação em três modalidades, primeiro pela proposta individual ou por adesão, quando dos créditos inscritos na dívida ativa da união, sendo que a proposta deverá trazer todos os meios para extinção do crédito em questão e dependerá da aceitação pelo devedor.

A segunda hipótese diz respeito aos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário e poderá ser realizado apenas na modalidade de adesão. Nesse cenário, o devedor aceitará todos os termos expostos no edital que dispõe a respeito.

Por fim, a última modalidade diz respeito ao contencioso tributário de pequeno valor, que também só poderá ser transacionado por meio da adesão. Independente da modalidade, a novidade é benéfica ao contribuinte e ao fisco, que espera uma maior quitação dos débitos tributários.

Nós, do escritório Luiz Carlos D. Bittencourt seguiremos compartilhando informações importantes durante este período, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos na economia relacionados ao COVID-19.

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