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Contribuições ao Sistema S podem ser consideradas inconstitucionais.

Dentre os diversos tributos que pesam nas empresas, estão as contribuições para o “Sistema S” (Sebrae, Sesc, Sesi, Senai entre outros), que incidem sobre os salários. Como exemplo, o percentual para o Sebrae varia de acordo com a atividade, sendo indústria, comércio e serviços de 0,3% a 0,6% / mês.

No entanto, o STF entendeu que este recolhimento sobre salários afronta a Constituição, uma vez que estas contribuições, categorizadas como CIDE (Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico), tem como fontes de faturamento, a receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro, ou seja, não tem fundamento constitucional para incidir sobre a folha de pagamento dos funcionários ou remuneração de prestadores de serviços.

Cabe desse modo ao contribuinte, requerer seus direitos, pedindo em justiça a cessão do pagamento bem como a restituição do que já fora pago.Nós, do escritório Luiz Carlos D. Bittencourt Advogados Associados, seguiremos compartilhando informações importantes durante este período, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos na economia relacionados ao COVID-19.

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