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Constituição de empresas para fins de administração de bens patrimoniais familiares

Ao tratar de empresas familiares, é comum que haja a imediata conexão com o termo “holding familiar”.

Inicialmente, importa destacar que holding (em seu prisma comum), consiste em empresa criada com o objetivo de participar do capital social de outras empresas – a qual, além disso, pode atuar em determinado segmento, a exemplo da administração e gestão de bens próprios (é o que diferencia a holding pura da mista). 

Portanto, será familiar, a holding (pura ou mista) constituída por membros de uma determinada família.

Mas, quais seriam especificidades desta tão falada “holding familiar”.  

Você sabe? 

Pois bem, partindo de um contrato social detalhadamente elaborado por um advogado, a holding familiar pode contar com relevantes benefícios tributários, os quais tendem a refletir, inclusive, para fins sucessórios.

Isso porque, tem o condão de reunir os bens pessoais de um determinado titular (em regra, o patriarca ou matriarca da família), oferecendo-lhe a possibilidade de entregar aos herdeiros (ainda em vida) a quotas que entenda mais adequada para cada qual, com o direito de conservar para si o usufruto vitalício, e evitando a participação de terceiros contrários aos seus interesses (como é o caso dos genros ou noras)..

Por conservar o usufruto vitalício para si, o titular dos bens distribuídos na sociedade continuará administrando integralmente seu patrimônio mobiliário e imobiliário (auferindo as receitas deles provenientes), mas, desta feita, por meio da empresa, a qual, para fins tributários, poderá se sujeitar ao regime de tributação pelo lucro real ou presumido.

A conservação do patrimônio por meio da empresa, além de gerar menor tributação, do que àquela exigida da Pessoa Física (alíquota de imposto de renda progressiva pode chegar a 27,5%), especialmente para os casos em que há imóveis alugados no ativo imobilizado, e derradeira obtenção de renda mensal. Também, conta com a imunidade ao pagamento de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) para os casos de incorporação de bens para a realização do capital social, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica (art. 156, §2º da Constituição Federal).

E, com o falecimento do titular/administrador, torna-se dispensável a abertura de um inventário e questionável o pagamento de ITCMD (Imposto sobre a Transmissão de Bens Causa Mortis ou por Doação, ante a ausência de fato gerador, posto que os bens (na proporção das quotas distribuídas), já estarão, em vida, distribuídos.

Dessa forma, a economia tributária advinda com a constituição da holding familiar, não retira a segurança da propriedade ao titular dos bens, que, em vida, poderá administrá-los, como melhor lhe convier.

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