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Como tirar o ITR rural?

O ITR ou Imposto Territorial Rural, é um tributo de competência federal calculado e cobrado sobre a propriedade rural. Tal imposto é apurado anualmente através da declaração de ITR, a qual deve ser entregue à Receita Federal do Brasil que fará a conferência e a arrecadação.

Portanto, todos os imóveis que estão localizados em área rural, de acordo com o plano diretor do município, devem integrar a declaração do ITR.       

E quem está obrigado a entregar o ITR?

Conforme estabelece a legislação, estão obrigados a entregar a declaração de ITR as pessoas físicas ou jurídicas:

  • Proprietárias de imóveis rurais;
  • Titulares de domínio útil;
  • Aquelas que detenham a posse de imóvel rural.

Estão dispensadas da entrega do ITR as pessoas consideradas imunes como:

  • Imóveis destinados à agricultura familiar enquadrados como pequenas glebas. Nesse caso o proprietário não pode possuir outro imóvel, e o enquadramento deve ser igual ou inferior a:

o   Até 30 hectares localizado em qualquer município;

o   Até 50 hectares para imóveis localizados no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;

o   Até 100 hectares para imóveis localizados na Amazônia Ocidental, Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense.

Também estão dispensadas da entrega as pessoas consideradas isentas como:

  • Imóveis que integram os programas oficiais da reforma agrária explorados por associações ou por assentados que não sejam proprietários de outros imóveis;
  • Conjunto de imóveis de um mesmo proprietário que somados não ultrapassem o limite definido em lei e que não possua imóvel urbano.

Elaboradas e entregues as declarações anuais, o contribuinte poderá emitir o DARF (Documento de arrecadação de receitas federais) para realizar o recolhimento. Para os recolhimentos do ITR fora dos prazos estabelecidos pela legislação, o responsável fica sujeito ao pagamento de multa equivalente a 0,33% ao dia limitada a 20% sobre o imposto devido. Lembrando que o imposto poderá ser pago em até quatro parcelas mensais.

Lembrando que a falta de recolhimento do ITR poderá resultar na inscrição do débito em dívida ativa e nos casos de execução fiscal a penhora recairá preferencialmente sobre a própria propriedade rural.

Por fim, a falta da entrega da declaração ou do recolhimento do imposto impede que o imóvel seja transferido a terceiros. Para que isso ocorra, é obrigatória a apresentação no cartório, do pagamento do ITR relativo aos últimos cinco exercícios.  

Nós, do Luiz Carlos D. Bittencourt Advogados Associados, seguiremos compartilhando informações importantes e alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos nas empresas.

Ficou com dúvidas? Comente abaixo, estaremos a disposição para orientá-lo.

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