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Constantemente o Governo Federal edita medidas para que os contribuintes regularizem suas pendências tributárias. Há muito tempo vem sendo lançado programas de incentivo oferecendo descontos
Por conta da complexidade de suas normas, a legislação tributária passa constantemente por alterações e novas interpretações da letra da lei. Isso se deve ao
As empresas em geral, ao abrirem suas portas, se deparam com uma gama de tributos instituídos ou regulamentados por Emendas Constitucionais, Leis, Decretos, Instruções Normativas,
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O IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) é um tributo de competência federal que incide sobre a fabricação ou importação de determinados produtos. O referido imposto
Em meio a um cenário econômico que exige mudanças e reformas estruturais, o Governo Federal, representado pelo Ministério da Economia, enviou a primeira parte da
A substituição tributária surgiu inicialmente com o ICMS (Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços) para facilitar o controle e fiscalização pelo Governo. Após
A legislação tributária brasileira é conhecida por sua complexidade e constantes ajustes. Por conta disso, empreender no Brasil é estar ciente de que seu empreendimento
O governo federal, por meio da portaria ME 245/2020, adiou para novembro o prazo de pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo