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Bem não tributado gera crédito de IPI?

O IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) é um tributo de competência federal que incide sobre a fabricação ou importação de determinados produtos.

O referido imposto é arrecadado com base no princípio da não cumulatividade, onde os valores cobrados de imposto em operações anteriores, podem ser compensados com os valores a pagar em operações futuras.

Essa metodologia de cálculo e apuração do IPI é realizada da seguinte forma:

  • Registra-se a crédito os valores pagos de IPI destacados nas notas fiscais de compras de insumos (matérias primas, embalagens e produtos intermediários) a serem utilizados na produção;
  • Registra-se a crédito o IPI de demais materiais utilizados no processo produtivo;
  • Registra-se a débito os valores de IPI sobre as vendas e saídas tributadas dos produtos produzidos;
  • Na apuração, deduz-se os créditos dos débitos e recolhe o valor devido. Caso os créditos sejam maiores que os débitos, armazena-se para utilização nos meses seguintes.

A forma de cálculo acima descrita foi criada para não onerar a cadeia produtiva e reduzir os custos de fabricação.

E os produtos com isenção na saída ou tributados à alíquota zero? 

O direito de armazenar os créditos nas escriturações fiscais de IPI já era permitido legalmente para as empresas que fabricam produtos isentos ou tributados à alíquota zero. Nesses casos, como as empresas não tinham o que fazer com os referidos créditos, já que não havia tributação na saída de seus produtos, a legislação traz a possibilidade de compensar com diversos tributos federais, administrados pela Receita Federal do Brasil.

Essas compensações são realizadas através das declarações PERDCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). Através da mesma declaração, para as empresas que não tem tributos a compensar, é possível fazer o pedido de ressarcimento dos valores armazenados a crédito. 

E as saídas de produtos não tributados?

Nesse caso, não há previsão legal para que as empresas se apropriem, compensem ou peçam restituição ou ressarcimento. A figura da Não Tributação não teve tratamento na legislação.

Por essa razão que diversas empresas ajuizaram ações requerendo ao judiciário o direito de se aproveitar desses créditos de IPI pagos nas aquisições de insumos utilizados para a produção de produtos enquadrados como Não Tributados.

Sobre esse tema, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) voltou a tratar do assunto, onde alguns ministros entendem pela possibilidade de as empresas utilizarem esses créditos, tal qual os casos de alíquota zero e os isentos.

Diante disso, os produtos não tributados produzidos, têm os mesmos efeitos financeiros, ou seja, pagam o imposto na entrada dos insumos e não tem débitos a tributar na saída, gerando um prejuízo para as empresas.

Desta forma, recomenda-se que os industriais ou importadores que fornecem produtos não tributados revisem suas escriturações fiscais a fim de identificar valores passíveis de compensação ou restituição.       

Nós, do Luiz Carlos D. Bittencourt Advogados Associados, seguiremos compartilhando informações importantes e alterações legais que possam impactar as empresas.

Ficou com dúvidas? Comente abaixo, estaremos a disposição para orientá-lo.

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