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Qual a relevância do planejamento sucessório frente à reforma tributária?
A proteção do patrimônio pode ser feita com a transmissão da propriedade dos bens para uma empresa (“Holding”). O dono dessa empresa pode ser o
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EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00
A Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 547, de 22/02/2024, estabeleceu a legitimidade da extinção compulsória de execuções fiscais cujo valor global (soma de