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A Medida Provisória do contribuinte legal. Este parcelamento é bom para você (contribuinte)?

Conforme já tratamos aqui em momento anterior, a Medida Provisória do contribuinte legal, nº. 899/2019 foi editada por iniciativa do Presidente da República, Jair Bolsonaro, visando regulamentar o 171 do Código Tributário Nacional e assim possibilitar à União renegociar dívidas com os contribuintes tendo por base a análise da capacidade de pagamento do devedor.

No entanto, o que pareceu em um primeiro momento, uma excelente oportunidade, foi, progressivamente sendo limitado, como se verifica, por exemplo, a partir da Portaria da PGFN 11.956/2019, onde somente os devedores titulares de dívidas antigas, ou condições mínimas de recuperabilidade em favor do fisco, teriam a “oportunidade”.

Fato é que, final do ano passado, em 04/12, a PGFN publicou o primeiro edital de convocação (01/2019), divulgando os reais descontos que seriam concedidos.

Foram estabelecidas, dentre outras, as seguintes condições:

01 – transação limitada a débitos tributários de, no máximo, R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

02 – as propostas de transação foram elaboradas de acordo com as condições dos devedores e natureza dos débitos, instituindo, por exemplo, condições mais acessíveis aos casos de regularização de CPF do titular falecido (possibilitando-se a redução de até 70%), se comparado com os casos de empresas baixadas ou débitos inscritos em dívida ativa há mais de quinze anos – onde previu-se a redução de 10 a 50%, contemplando uma entrada de 5% e diferentes números de parcelas, de, quanto menores, maior é o fator de redução;

03 – maior descontos às microempresas e empresas de pequeno porte, podendo chegar a uma redução de até 70% (setenta por cento) do valor devido.

04 – a necessidade de desistência de ações judiciais em andamento, e de futuros litígios.

05 – parcelas mínimas de R$500,00 (quinhentos reais) para as pessoas jurídicas e R$100,00 para as microempresas ou empresas de pequeno porte.

06 – fornecimento de amplos dados cadastrais, econômicos e financeiros, com o objetivo de demonstrar a situação de necessidade.

07 – regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

08 – impossibilidade de adesão às condições de modo parcial. Ou seja, havendo interesse, há necessidade de parcelar todas as dívidas pendentes, inscritas em dívida ativa.

09 – no caso de pessoa jurídica sem atividade comercial, o pedido é realizado em nome dos sócios e, tratando-se das pendências junto ao CPF do titular falecido, o pedido deve ser iniciado por seus sucessores.

10 – há necessidade de ser apresentado um requerimento pelo contribuinte, o qual, se deferido, terá validade a partir do pagamento da primeira parcela, e as demais até a quitação, todo último dia do mês. Sobre o saldo devedor, apesar da aplicação do fator de redução, há correção até o pagamento, pela taxa Selic.

Fato é que por se tratar de medida muito semelhante ao REFIS (Programa de Regularização Fiscal), em virtude dos altos percentuais de redução, frente à condições acessíveis de pagamento, a medida tem causado polêmica no congresso já sendo objeto de inúmeras alterações.

Talvez, o que deixa de ser considerado pelos mesmos, é que, ainda que a diferença seja sutil, nessa situação há grande forma de limitação, seja pelos requisitos ao enquadramento (tratando quase que tão somente dos créditos com ínfima possibilidade de inadimplemento) e possibilidade de recusa do pedido de Fisco.

Na realidade, portanto, pode se dizer que se trata de um programa mais visando favorecer o Fisco na recuperação de créditos quase irrecuperáveis – seja pelo tempo transcorrido, ou titularidade (como é o caso do devedor falecido, pessoa jurídica inativa), do que o contribuinte.

Assim, antes de tomar quaisquer medidas tendentes à adequar neste parcelamento, consulte o seu advogado.

Nós, da Luiz Carlos Bittencourt  Advogados estamos à disposição para atendê-lo.

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