A Lei Geral da Proteção de Dados, nº. 13709/2018, popularmente chamada de “LGPD”, foi sancionada no governo de Michel Temer, e terá vigência a partir de agosto de 2020.
Em resumo, referido diploma normativo tem o objetivo de determinar a implementação de políticas internas para o tratamento (proteção) dos dados pessoais fornecidos tanto às pessoas físicas, como jurídicas em todo o território nacional (tendo aplicabilidade, também face às empresas estrangeiras que coletem dados pessoais no Brasil).
Isso, sob pena da imposição de penalidades que variam entre advertências à severas multas (inclusive, sobre o faturamento geral) – as quais, ainda poderão acarretar danos à reputação da empresa, por ter a exposição da imagem associada ao desrespeito aos consumidores.
Como “dados pessoas” entende-se àqueles que possibilitem, de qualquer forma, a identificação de uma pessoa, seja pelo seu endereço, documento, geolocalização ou informações financeiras.
Mas, o que referida lei pode impactar no setor de Agronegócio?
Ora! Não é segredo para ninguém o avanço do desenvolvimento tecnológico no setor “agro” (por meio da chamada “agropecuária de precisão”), mediante criação, em favor do produtor rural, de “aplicativos” ou “softwares” para o armazenamento de dados do negócio, especialmente que possibilitem, por exemplo:
- o reconhecimento da presença de pragas, contemplando o estágio e medidas que precisam ser tomadas para a eliminação ou redução;
- monitoramento do gado para a pesagem e localização, por exemplo;
- dispersão de defensivos agrícolas;
- acompanhamento e desenvolvimento das plantações, mediante seleção das melhores sementes, e avaliação do melhor momento para plantar, irrigar e colher.
No entanto, a “agropecuária de precisão” só funciona, mediante fornecimento de dados pelos produtores rurais.
Assim, tem-se por recomendável a criação, pelas empresas de Agronegócio, de boas práticas na gestão dos dados de seus parceiros comerciais, clientes, e colaboradores. Isso, desde a coleta para a alimentação da base de dados, utilização para a finalidade autorizada até troca de e-mails e desenvolvimento de políticas de marketing.
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