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Principais aspectos da Lei do Agronegócio.

Por muito tempo a legislação voltada ao Agronegócio estava focada em questões fundiárias. No entanto, com a recente Lei 13.986/2020 as questões comerciais e financeiras voltaram a ser abordadas sem diminuir as discussões importantes sobre a parte fundiária.

Com esse novo estímulo para o produtor rural, a nova Lei enfatiza o financiamento rural e traz mecanismos que agilizam sua concessão. Além disso, proporciona maior segurança aos credores e ao produtor rural, mais oportunidades para expandir seus negócios.

Dentre as novidades, podemos destacar alguns aspectos importantes como:

  • Fundo Garantidor Solidário (FGS)- modalidade de garantia aplicável a operações de crédito tomado por produtor rural. Cada fundo deve conter no mínimo 2 devedores, o credor e o garantidor (se houver). Lembrando que o FGS pode ser aplicado ao financiamento para implantação e operação de infraestruturas de conectividade rural;
  • O patrimônio de afetação em propriedades rurais – possibilita que o devedor dê em garantia apenas uma fração do imóvel rural. Contudo, as lavouras não fazem parte do regime de afetação;
  • Cédula Imobiliária Rural (CIR) – um novo título de crédito que pode ser emitido pelo proprietário de imóvel rural para captar recursos;
  • Cédula de Produto Rural (CPR) – representa promessa de entrega de produtos rurais com ou sem garantias cedularmente constituídas e amplia o rol de legitimados a emitir CPR, englobando a atividade florestal e a atividade de beneficiamento ou a primeira industrialização de produtos rurais.

Além dessas novidades, a lei aborda outras questões que também representam uma nova perspectiva para o agronegócio. Portanto, nota-se que, o saldo da nova lei é positivo e o seu surgimento ocorre em um momento bem oportuno, por conta dos impactos econômicos sofridos pela pandemia. Diante deste cenário, o agronegócio será essencial para a manutenção e equilíbrio da economia brasileira. 

Nós, do Luiz Carlos Bittencourt Advogados Associados, seguiremos compartilhando informações importantes e alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos nas empresas.

Ficou com dúvidas? Comente abaixo, estaremos a disposição para orientá-lo.

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