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Tradings obtém vitória no STF para reduzir carga tributária nas exportações

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento conjunto de dois processos que discutem a imunidade tributária na exportação de produtos. Até o momento os principais interessados na resolução do caso em julgamento são a Advocacia-Geral da União, Associação do Comércio Exterior do Brasil, Associação Brasileira do Agronegócio, Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra, Sociedade Rural Brasileira, União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo e Associação Brasileira dos Criadores de Zebu, e demais empresas ligadas diretamente a exportação de bens e serviços para o exterior.

Mas qual é a discussão em torno disso?

Acontece que na Constituição da República está previsto a imunidade tributária das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, Além é claro, dos demais tributos. No entanto, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009 e a Instrução Normativa/SRP nº 03/2005, criaram restrições à imunidade constitucional prevista no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição Federal.

Desse modo, o RE 759.244 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.735 do Distrito Federal, pleiteiam que seja declarada a inconstitucionalidade das normas referidas. Face ao fato de que as normas em discussão estabeleceram que a não incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes da exportação de produtos é aplicável apenas quando a produção é comercializada diretamente com o adquirente domiciliado no exterior, excluindo as receitas provenientes da comercialização com empresas comerciais exportadoras (trading companies).

Diante disso, os autores das ações contra a Instrução Normativa, alegam que ao limitar a imunidade tributária prevista na Constituição da República apenas às exportações diretas, violam a Carta Magna, que instituiu imunidade tributária, sem qualquer restrição. Ferindo também os princípios constitucionais da isonomia tributária, da livre concorrência, da legalidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva.

No Recurso Especial, levanta-se ainda a questão do alcance da imunidade tributária de exportadores que vendem no mercado externo por meio de tradings. A matéria constitucional abordada é de repercussão geral reconhecida. Por isso, em 12/02/2020 a Corte avaliou e decidiu por unanimidade estender a imunidade tributária para as operações com o fim específico de exportação, realizadas com empresas intermediárias e demais comerciais exportadoras (Trading Companies).

Esta decisão beneficia especialmente as empresas agropecuárias e as agroindustriais face os recolhimentos da contribuição ao FUNRURAL. No mesmo sentido, beneficia as pequenas empresas que não tem estrutura própria para realizar exportações dos seus produtos e por essa razão, se utilizam das Tradings.

O ponto de segurança é que as operações dessa natureza são realizadas com códigos de operação próprios (CFOP) de “venda a comercial exportadora com o fim específico de exportação”, onde os produtos e mercadorias são enviados a recinto alfandegário para posterior remessa ao exterior. Caso a operação não se concretize e as mercadorias não sejam internacionalizadas, os tributos e contribuições deverão ser recolhidos.

Quer saber mais sobre o desfecho desse julgamento?

Ainda tem dúvidas sobre o assunto? Deixe seu comentário neste post, será um prazer orientá-lo!

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