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A Lei Geral da Proteção de Dados no Agronegócio

A Lei Geral da Proteção de Dados, nº. 13709/2018, popularmente chamada de “LGPD”, foi sancionada no governo de Michel Temer, e terá vigência a partir de agosto de 2020.

Em resumo, referido diploma normativo tem o objetivo de determinar a implementação de políticas internas para o tratamento (proteção) dos dados pessoais fornecidos tanto às pessoas físicas, como jurídicas em todo o território nacional (tendo aplicabilidade, também face às empresas estrangeiras que coletem dados pessoais no Brasil).

Isso, sob pena da imposição de penalidades que variam entre advertências à severas multas (inclusive, sobre o faturamento geral) – as quais, ainda poderão acarretar danos à reputação da empresa, por ter a exposição da imagem associada ao desrespeito aos consumidores.

Como “dados pessoas” entende-se àqueles que possibilitem, de qualquer forma, a identificação de uma pessoa, seja pelo seu endereço, documento, geolocalização ou informações financeiras.

Mas, o que referida lei pode impactar no setor de Agronegócio?

Ora! Não é segredo para ninguém o avanço do desenvolvimento tecnológico no setor “agro” (por meio da chamada “agropecuária de precisão”), mediante criação, em favor do produtor rural, de “aplicativos” ou “softwares” para o armazenamento de dados do negócio, especialmente que possibilitem, por exemplo:

  • o reconhecimento da presença de pragas, contemplando o estágio e medidas que precisam ser tomadas para a eliminação ou redução; 
  • monitoramento do gado para a pesagem e localização, por exemplo; 
  • dispersão de defensivos agrícolas; 
  • acompanhamento e desenvolvimento das plantações, mediante seleção das melhores sementes, e avaliação do melhor momento para plantar, irrigar e colher.

No entanto, a “agropecuária de precisão” só funciona, mediante fornecimento de dados pelos produtores rurais.

Assim, tem-se por recomendável a criação, pelas empresas de Agronegócio, de boas práticas na gestão dos dados de seus parceiros comerciais, clientes, e colaboradores. Isso, desde a coleta para a alimentação da base de dados, utilização para a finalidade autorizada até troca de e-mails e desenvolvimento de políticas de marketing.

Conte com a nossa equipe de especialistas para sanar suas dúvidas! Fale conosco via WhatsApp ou pelo telefone fixo: (42) 3224-1166. Será um prazer orientá-lo!

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