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AGROPECUÁRIA – NOVA FONTE DE IMPOSTOS

1 – À atividade rural se credita esforço produtivo gerador de consequências benéficas não só para o Brasil, como um todo, mas também para o produtor, individualmente. Esses dois aspectos positivos se revelam:
a) para o Brasil, como um todo, é fator positivo no balanço econômico; e
b) para o produtor, individualmente, é fator positivo em vista de acréscimos patrimoniais, apesar de todas as incertezas decorrentes da atividade. Porém, mais dificuldades se acrescentaram, na última semana de março, para aqueles voltados à atividade rural.
2 – Decisão tomada por diferença de um voto (6 x 5), num plenário de 11 ministros, o Supremo Tribunal Federal julgou devida contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural, a partir da Lei n° 10.256, de 9 de julho de 2001.
Em outras palavras: a contribuição para o Funrural pelas pessoas físicas é devida desde 1° de novembro de 2001. Portanto, desde essa data foi correto o desconto efetuado pelas pessoas jurídicas adquirentes de produtos rurais bem como os recolhimentos efetuados por eles próprios.
3 – Indaga-se, daí: Que fazer? A resposta a esta pergunta dependerá do comportamento adotado desde 1° de novembro de 2011 até 31 de março de 2017. Dois comportamentos básicos ocorreram, quais sejam: a) Ausência de depósito judicial mas recolhimento efetuado: nada será exigido do produtor rural; ou
b) Depósito judicial das quantias devidas: será convertido em favor do governo federal (União). Uma terceira opção pode ter sido feita: ausência de depósito judicial e ausência de recolhimento. Incrivelmente, análise exclusiva do aspecto financeiro mostra ter sido esta terceira opção a mais correta: isto porque não houve desembolso de dinheiro imediatamente, quer para depósito, quer para recolhimento. E de ora em diante, que fazer ? Em relação a fatos geradores a ocorrer desde 1° de abril de 2017: suportar a retenção feita pelos adquirentes e recolher os valores devidos após a retenção. Já em relação a fatos geradores ocorridos dentro do prazo legal, entre 1° de abril de 2012 e 1° de abril de 2017, duas alternativas se descortinam: nada recolher e aguardar possível notificação fiscal; ou recolher os valores devidos.

Nada a recolher e aguardar possível notificação fiscal é procedimento financeiramente recomendável porque: a) a cada mês se opera DECADÊNCIA em relação ao período mensal relativo a cinco anos passados; e b) será possível argumentar compensação entre os valores indevidamente recolhidos após 1° de abril de 2012 e meses seguintes, até a data da notificação recebida, sempre obedecido ao prazo retroativo de 5 anos. 4 – Para aqueles que já requereram, em Juízo ou administrativamente, a restituição dos valores indevidamente recolhidos até 31 de outubro de 2011, haverá devolução. Todavia, o “estoque” de créditos tributários poderá ser utilizado como argumento para compensação de exigências feitas com base na Lei n° 10.256, de 9 de julho de 2001, de 1° de abril de 2012 em diante.
5 – Mas outra desvantagem tributária assola os produtores rurais desde 30 de março de 2017. Mediante o Decreto n° 9.017, de 30 de março de 2017, publicado em Edição Extra do Diário Oficial da União – Seção 1, da mesma data: a) foi instituída alíquota de 0,38% de IOF nas operações de empréstimo bancário para as cooperativas e para a atividade rural, destinadas a investimento, custeio e comercialização; b) foi revogada a desoneração tributária de IOF para as operações realizadas entre cooperativa de crédito e seus associados.
6 – Conclusão: olhos invejosos atingem violentamente o patrimônio rural, tudo com objetivo de prover os cofres governamentais de maiores recursos financeiros, em detrimento da atividade produtora e com finalidade evidente de arregimentar disponibilidades para, depois, as redistribuir para setores favorecidos da economia, com utilização dos políticos como instrumento.
Resultado final: MAIS INFLAÇÃO !

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